ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOFRE ALTERAÇÕES. ALUNOS INDISCIPLINADOS PODERÃO SER PUNIDOS.

CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE NÃO RESPEITAR AS NORMAS DISCIPLINARES ESTABELECIDAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PODERÃO SER PUNIDAS.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2011 

PROJETO DE LEI Nº , DE 2011

 (Da Srª Cida Borghetti) 

Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante. 

 O Congresso Nacional decreta: 

 Art. 1.º. Esta lei acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante. 

 Art. 2. °. A Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 53-A: 

“Art. 53-A. Na condição de estudante, é dever da criança e do adolescente observar os códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, assim como respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a criança ou adolescente à suspensão por prazo determinado pela instituição de ensino e, na hipótese de reincidência grave, ao seu encaminhamento a autoridade judiciária competente.”

Fonte: EMEIEF Josué de de Castro/ Sitio da Câmara dos Deputtados